Ser desligado do emprego é um dos momentos mais difíceis na vida de qualquer pessoa. Junto com a insegurança financeira, vem a dúvida central: “fui mandado embora, o que tenho direito a receber?”.

A resposta depende, principalmente, do tipo de desligamento. Em uma demissão sem justa causa, você recebe tudo. Na justa causa, perde a maior parte — mas, se a punição foi indevida, pode revertê-la na Justiça. E existe ainda a rescisão indireta, a forma de “virar o jogo” quando é a empresa quem comete faltas graves.

Estes três caminhos se conectam porque definem quanto você recebe (ou deixa de receber) conforme a forma como o contrato termina. Este guia foi preparado pela Brenda Ferrari, sua advogada trabalhista Porto Velho, para explicar, em linguagem acessível, quais são as suas verbas rescisórias, o que muda em cada tipo de saída e o que fazer quando a empresa não paga corretamente.

Está com dúvidas sobre a sua rescisão? Você pode tirar uma dúvida inicial pelo WhatsApp:(69) 99979-8223.

O que são verbas rescisórias?

Verbas rescisórias são todos os valores que o trabalhador tem direito a receber quando o contrato de trabalho termina. Elas variam conforme o motivo do desligamento: quanto mais o término se aproxima de uma demissão por iniciativa da empresa (sem justa causa), maior é o conjunto de verbas devidas.

As principais são saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º proporcional, FGTS e a multa de 40%, além das guias do seguro-desemprego.

Tipos de desligamento e o que se recebe em cada um

Existem cinco formas principais de encerrar um contrato regido pela CLT, e cada uma gera um conjunto diferente de verbas.

Tabela comparativa: tipo de saída x verbas devidas

Verba / Direito	Sem justa causa	Pedido de demissão	Por justa causa	Acordo (484-A)	Rescisão indireta
Saldo de salário	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Férias vencidas + 1/3	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Férias proporcionais + 1/3	Sim	Sim	Não	Sim	Sim
13º proporcional	Sim	Sim	Não	Sim	Sim
Aviso prévio	Sim, integral	Devido pelo empregado	Não	Metade (se indenizado)	Sim, integral
Multa do FGTS	Sim, 40%	Não	Não	Sim, 20%	Sim, 40%
Saque do FGTS	Sim, 100%	Não	Não	Sim, até 80%	Sim, 100%
Seguro-desemprego	Sim (se requisitos)	Não	Não	Não	Sim (se requisitos)

Demissão sem justa causa

É quando a empresa decide encerrar o contrato sem que o trabalhador tenha cometido falta grave. Aqui você recebe o acerto completo: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS, saque integral do FGTS e as guias do seguro-desemprego. É o tipo de desligamento mais comum no Brasil.

Pedido de demissão

Quando a iniciativa é do trabalhador. Ele recebe saldo de salário, férias (vencidas e proporcionais) + 1/3 e 13º proporcional, mas perde o aviso prévio indenizado, a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Se não cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar o valor correspondente.

Demissão por justa causa

A forma mais severa de desligamento. Em regra, o trabalhador recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas + 1/3. Trataremos dela em detalhe mais adiante, inclusive sobre como revertê-la quando aplicada de forma abusiva.

Rescisão por acordo (distrato art. 484-A da CLT)

Criada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), permite que empregado e empregador encerrem o contrato de comum acordo. O trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS (20%), saca até 80% do FGTS e recebe integralmente as demais verbas (saldo, férias + 1/3, 13º). Porém, não tem direito ao seguro-desemprego (art. 484-A, § 2º). O acordo deve ser voluntário; ninguém pode ser coagido a aceitá-lo.

Término de contrato por prazo determinado

No fim do prazo combinado (incluindo o contrato de experiência), o trabalhador recebe saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º proporcional. Em regra, não há aviso prévio.

Cada verba rescisória explicada

Saldo de salário

Pagamento pelos dias efetivamente trabalhados no mês da saída. O cálculo básico é feito dividindo o salário por 30 e multiplicando pelos dias trabalhados. Somam-se também horas extras e adicionais ainda não pagos.

Aviso prévio (trabalhado, indenizado e proporcional)

São no mínimo 30 dias. Pela Lei 12.506/2011, acrescentam-se 3 dias por ano trabalhado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias adicionais, totalizando até 90 dias. Segundo o TST, esse aviso proporcional só pode ser exigido do empregador, nunca do trabalhador. Pode ser trabalhado (com redução de 2 horas diárias ou ausência de 7 dias corridos, sem prejuízo do salário) ou indenizado (pago sem o cumprimento).

Férias vencidas e profissionais + 1/3

Férias vencidas e não usufruídas são pagas integralmente. As proporcionais correspondem aos meses trabalhados no período aquisitivo. Ambas recebem o acréscimo de um terço constitucional (1/3).

13º salário proporcional

Equivale a 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano. Frações iguais ou superiores a 15 dias contam como mês inteiro.

FGTS e a multa de 40%

A empresa deposita 8% do salário todo mês na conta vinculada do FGTS. Na demissão sem justa causa, o trabalhador saca o saldo (exceto quem optou pelo saque-aniversário) e recebe a multa de 40% sobre o total dos depósitos. Na rescisão por acordo, a multa cai para 20% e o saque é limitado a 80%.

Seguro-desemprego

Benefício pago pelo Governo Federal ao trabalhador demitido sem justa causa (e também na rescisão indireta reconhecida na Justiça). São de 3 a 5 parcelas, conforme o tempo de serviço. Em 2026, nenhuma parcela é inferior ao piso de R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente desde 1º/01/2026) nem superior ao teto de R$ 2.518,65 por parcela, conforme a tabela do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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Demissão por justa causa: o que é, o que se perde e como reverter

A justa causa é a penalidade mais grave do Direito do Trabalho. Ela só pode ser aplicada quando o empregado comete uma falta grave prevista no artigo 482 da CLT, e cabe à empresa provar essa falta.

Hipóteses do art. 482 da CLT

Entre as condutas que a lei lista estão:

• Ato de improbidade;
• Incontinência de conduta ou mau procedimento;
• Negociação habitual sem permissão;
• Condenação criminal transitada em julgado;
• Desídia (negligência habitual);
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Violação de segredo da empresa;
• Ato de indisciplina ou insubordinação;
• Abandono de emprego;
• Ato lesivo à honra ou ofensas físicas;
• Prática constante de jogos de azar, entre outras.

O que o trabalhador perde na justa causa

Na justa causa, o trabalhador perde o aviso prévio, as férias proporcionais, o 13º proporcional, a multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas + 1/3.

Princípios que limitam a justa causa

Mesmo que a falta exista, a empresa precisa respeitar princípios fundamentais. Quando algum deles é desrespeitado, a justa causa pode cair:

• Gradação / proporcionalidade da pena: Em regra, advertência e suspensão devem vir antes da medida máxima (salvo falta gravíssima). A falta de gradação é um dos motivos mais frequentes de reversão nas Varas do Trabalho.
• Imediatidade: A punição deve vir logo após o conhecimento do fato; a demora pode configurar perdão tácito.
• Non bis in idem: A empresa não pode punir duas vezes pelo mesmo fato (ex.: advertir e, depois, demitir por justa causa pela mesma conduta).
• Singularidade: Uma só punição para cada falta.

Como reverter uma justa causa indevida na Justiça do Trabalho

Sim, é possível reverter. O ônus da prova da falta grave é da empresa (art. 818 da CLT). Quando a empresa não comprova a falta, ou quando desrespeita a proporcionalidade, a imediatidade, ou aplica dupla punição, a Justiça do Trabalho pode converter a justa causa em demissão sem justa causa.

Com isso, o trabalhador passa a ter direito a todas as verbas (aviso prévio, 13º e férias proporcionais + 1/3, multa de 40%, liberação do FGTS e guias do seguro-desemprego). Em casos de abuso ou exposição vexatória, pode haver ainda indenização por danos morais e retificação da anotação na carteira.

Passo a passo para buscar a reversão:

1. Peça por escrito ao RH a documentação (comunicado de demissão, fichas de advertência/suspensão e o Termo de Rescisão).
2. Reúna provas (mensagens, e-mails, avaliações de desempenho positivas, escalas, testemunhas).
3. Procure uma advogada trabalhista para analisar se há vício na punição.
4. Ajuíze a reclamação trabalhista pedindo a conversão em dispensa imotivada e o pagamento das verbas negadas.
5. Observe o prazo de 2 anos após o fim do contrato (prescrição).

Rescisão indireta (art. 483 da CLT): a “justa causa do empregador”

A rescisão indireta é o oposto da justa causa: aqui é o empregador quem comete a falta grave. Quando isso acontece, o trabalhador pode pedir o fim do contrato na Justiça e receber todas as verbas como em uma demissão sem justa causa. Por isso ela é chamada de “justa causa do empregador” ou “demissão indireta”.

Quando cabe a rescisão indireta (hipóteses do art. 483)

O artigo 483 da CLT lista, entre outras situações:

• Exigência de serviços superiores às forças do empregado ou alheios ao contrato;
• Tratamento com rigor excessivo;
• Exposição a perigo manifesto de mal considerável;
• Descumprimento das obrigações do contrato pela empresa (alínea “d”), como atraso ou falta de pagamento de salários e o não recolhimento do FGTS;
• Ato lesivo à honra e boa fama do empregado ou da família;
• Ofensas físicas;
• Redução do trabalho por peça/tarefa que afete sensivelmente o salário.

Situações comuns na prática incluem salários atrasados, assédio moral, desvio de função, ausência de EPIs e falta de depósitos do FGTS. Sobre o FGTS, o TST firmou que a ausência ou irregularidade nos depósitos caracteriza descumprimento de obrigação contratual e autoriza a rescisão indireta, dispensado o requisito da imediatidade.

Preciso continuar trabalhando ou posso parar?

Depende. O § 3º do art. 483 permite expressamente que o empregado continue ou não no serviço até a decisão final do processo. Em casos graves (assédio, risco à saúde, salários atrasados), o afastamento imediato costuma ser compreendido pela Justiça.

Mas é preciso cautela: parar sem fundamento e sem comunicação formal pode ser interpretado como abandono de emprego. Por isso, a orientação de uma advogada antes de qualquer atitude é essencial.

Riscos da rescisão indireta

Se o juiz entender que não houve falta grave por parte da empresa, o pedido pode ser negado. Se o trabalhador já tiver parado de trabalhar, a saída pode ser tratada como um pedido de demissão comum. Além disso, a empresa pode liberar o empregado sem pagar nada até a sentença, deixando-o sem renda durante o processo. Por isso, provas sólidas e estratégia são determinantes. Reúna mensagens, e-mails, recibos, atestados e testemunhas.

A empresa não pagou ou pagou errado? O que fazer

Prazo para pagamento (art. 477, § 6º da CLT)

A empresa tem 10 dias corridos, contados do término do contrato, para pagar as verbas e entregar a documentação da rescisão. Esse prazo único vale para todos os tipos de desligamento desde a Reforma Trabalhista de 2017.

Multa do art. 477, § 8º (atraso no pagamento)

Se a empresa atrasar, deve pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador. Conforme a jurisprudência recente do TST (Tema 142), essa multa incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não apenas o salário-base. O TST também fixou (Tema 52) que, uma vez reconhecida em juízo a rescisão indireta, o pagamento dessa multa também é devido.

Multa do art. 467 (verbas incontroversas)

Se houver processo trabalhista e a empresa não pagar as verbas incontroversas (valores que ela concorda que deve) logo na primeira audiência, essas verbas são acrescidas de uma multa de 50%. Essa multa pode ser aplicada de ofício pelo juiz.

Prazo para entrar com ação (prescrição)

O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação trabalhista (prescrição bienal) e pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos (prescrição quinquenal), conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição. Quanto antes agir, menos direitos prescrevem.

A importância de conferir os cálculos

Erros de cálculo na rescisão são comuns e nem sempre favorecem o trabalhador. Conferir cada verba — saldo, aviso, férias + 1/3, 13º, FGTS e multa — com auxílio de uma advogada trabalhista evita que valores devidos fiquem para trás. Embora a homologação no sindicato não seja mais obrigatória por lei, conferir os valores antes de assinar segue sendo fundamental.

O papel da advogada trabalhista em Porto Velho

Contar com orientação jurídica ajuda a conferir os valores, identificar irregularidades e, quando necessário, ajuizar a ação na Justiça do Trabalho de Rondônia — o TRT da 14ª Região, que tem sede e Fórum Trabalhista em Porto Velho e abrange os estados de Rondônia e Acre.

Uma advogada trabalhista em Porto Velho conhece a realidade das Varas do Trabalho locais e acompanha cada etapa do processo, do cálculo à audiência. O objetivo é simples: garantir que nenhum direito fique para trás, com transparência e respeito ao seu momento.

Perguntas frequentes (FAQ)

Quanto vou receber se for mandado embora?

Na demissão sem justa causa, você recebe saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego (se cumprir os requisitos). O valor exato depende do seu salário e do tempo de serviço.

Fui demitido por justa causa, tenho direito a quê?

Em regra, apenas ao saldo de salário e às férias vencidas + 1/3. Mas, se a justa causa foi indevida ou desproporcional, é possível revertê-la na Justiça do Trabalho para recuperar todas as demais verbas de uma dispensa comum.

Quanto tempo tenho para entrar com ação trabalhista?

Até 2 anos após o fim do contrato de trabalho (prescrição bienal), sendo possível cobrar os direitos retroativos dos últimos 5 anos (prescrição quinquenal).

Qual é o prazo para a empresa pagar minhas verbas rescisórias?

O prazo é de 10 dias corridos após o término do contrato. O atraso gera a obrigação de pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador, prevista no art. 477, § 8º da CLT.

Rescisão indireta vale a pena?

Pode valer a pena quando há provas sólidas de falta grave da empresa (como salários atrasados há meses ou assédio moral severo), pois garante as mesmas verbas da demissão sem justa causa. No entanto, envolve riscos práticos e exige a análise cuidadosa de um advogado.

Preciso de advogado para conferir minha rescisão?

Não é obrigatório por lei para assinar o acerto, mas é altamente recomendável para conferir detalhadamente os cálculos, identificar valores ocultos não pagos e orientar de forma segura sobre os seus direitos.

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